Visitar Site

O Perito Judicial tem fé pública

O Perito Judicial tem fé pública, ele  é o representante direto do juiz, tem o dever de executar seu trabalho com honestidade, ética e fazer o melhor possível com os recursos que ele tem na execução do seu laudo pericial. Contudo se ele deixar de agir da forme correta ele vai responder na justiça pelos seus erros, como segue um exemplo real.

Ao realizar os seus trabalhos o Perito tem fé pública e por isso deve tomar alguns cuidados, nunca deve falar em particular com uma das partes, as reuniões caso sejam necessárias só podem ocorrer com ambas as partes participando, todos os atos do perito devem ser informados as partes com antecedência.

Para me proteger e proteger ao processo envio tudo por e-mail as partes e aos seus assistentes e advogados, Ao dar o aceite da pericia entrar em contato com as partes e deixar claro quem eu sou o que vou fazer e os documentos que vou precisar, bem como informar o que pode ocorrer caso as partes não colaborem com a investigação necessária para a construção do laudo pericial.

O Perito Judicial tem fé pública e por isso deve ter muito cuidado naquilo que fala e naquilo que ouve, cuidado na elaboração de provas e nas respostas dos quesitos informados.

Segue abaixo um caso real de um Perito Judicial que não teve a postura correta e foi punido pelos seus erros.

TRF3 mantém condenação de perito judicial por corrupção passiva

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um perito judicial por ter solicitado R$ 1 mil para elaborar laudo favorável a uma usina de cana-de-açúcar em processo trabalhista em Catanduva/SP.

Para o colegiado, a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva ficaram comprovadas nos autos, principalmente, pela gravação de conversa mantida entre o réu e a testemunha, na qualidade assistente técnico da empresa, segundo a qual o perito solicitava a vantagem indevida.

Em 2015, conforme os autos, o perito elaborou uma primeira perícia a favor de ex-funcionária que havia acionado a empresa por questões insalubres junto à 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

Em conversa com o assistente técnico, o réu solicitou diretamente o valor de R$ 1 mil para emitir novo laudo, dessa vez favorável à usina de cana-de-açúcar.

O dinheiro só seria depositado na conta do infrator depois de protocolado o documento no processo. A empresa comunicou o ilícito ao Fórum Trabalhista da cidade paulista, que acionou o Ministério Público Federal (MPF).

Após denúncia do MPF, a Justiça Federal em Catanduva condenou o perito por corrupção passiva. O réu recorreu ao TRF3 e solicitou, inicialmente, a devolução do feito ao juízo de origem para que o MPF avaliasse a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por preencher os requisitos previstos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (CPP).

No mérito, a defesa alegou que a conversa mantida com o representante da empresa foi em tom de ironia e que tudo aquilo não passava de brincadeira. Sustentou, ainda, a fragilidade das provas. Por fim, subsidiariamente, requereu a redução da penalidade.

 

Acordo de Não Persecução Penal

O relator do processo no TRF3, desembargador federal José Lunardelli, desconsiderou o pedido de ANPP. O CPP prevê que o Ministério Público poderá propor o benefício judicial quando não for caso de arquivamento e o investigado ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Segundo o magistrado, o oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. O instituto é poder-dever do Ministério Público (titular da ação penal), a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. No caso, isso não ocorreu.

“Não tendo o Ministério Público Federal ou a defesa do acusado comparecido aos autos para informar o interesse quanto ao ANPP, que se diga poderia ter sido revelado desde a audiência de instrução (04/03/2020), não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação.

Ao Poder Judiciário, cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial”, ressaltou.

Para o relator, admitir que o acusado aguarde o julgamento e pleiteie o ANPP, apenas na hipótese de um resultado que não lhes seja favorável, significa distorcer completamente o objetivo da legislação.

“A norma tem como meta evitar a persecução penal, até porque, dado o seu caráter negocial, o ANPP deve observar os princípios da autonomia, da lealdade, da eficiência, do consenso, da boa-fé e da paridade de armas”, salientou.

Condenação

Ao analisar o mérito, o desembargador federal afirmou que não há nada de jocoso no áudio da conversa entre o perito e o assistente técnico da empresa.

“Pode-se concluir que a dinâmica da narrativa se desenvolveu a todo o tempo de forma a retratar a realidade que rodeava as partes, denotando uma real negociação”, disse.

O relator destacou que não havia fragilidade nas provas. A conduta criminosa gerou descrédito ao Judiciário Trabalhista, necessidade de substituição do perito em todas as demandas e prejuízos financeiros derivados dos atrasos processuais.

“A corrupção passiva é um crime formal que, portanto, se consuma pela simples solicitação de vantagem indevida pelo agente público, independentemente de o agente praticar ou retardar a prática de ato de ofício, sendo até mesmo indiferente que o ato venha, ou não, a ser praticado”, acrescentou.

Por fim, a Décima Primeira Turma manteve a condenação do perito, fixando a pena em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias multa.

A penalidade privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, e interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

 

O Perito Judicial tem fé pública

Caso ainda tenha dúvidas Fale Comigo.
Preencha  o Formulário que te respondo.

Bibliografia e Citações:
1 ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas);
2 IBAPE (Instituto Brasileiro de Perícias),
3 CRECI – COFECI Conselho Regional dos Corretores de Imóveis;

Leonardo Leão
Perito Judicial – RJ
Assistente Técnico em Pericias de  Avaliação Imobiliária.
Pericia Extrajudicial em Avaliação Imobiliária
Consultoria em Financiamentos Imobiliários

O Perito Judicial tem fé pública

Fale com um especialista!

Laudos Periciais de Avaliação Imobiliária
Pericia Judicial
Leonardo Leão

Laudos Periciais de Avaliação Imobiliária

Diversos Magistrados estão relatando problemas em Laudos Periciais de Avaliação Imobiliária. Esse período de grande mudança em todo o mercado imobiliário está deixando os Peritos Engenheiros e Arquitetos em grandes apuros no tocante a avaliação de imóveis, tanto para venda como para renovatórias de aluguel. O motivo é que esses profissionais foram capacitados no tocante

Leia Mais »
O Perito Judicial tem fé pública
Pericia Judicial
Leonardo Leão

O Perito Judicial tem fé pública

O Perito Judicial tem fé pública, ele  é o representante direto do juiz, tem o dever de executar seu trabalho com honestidade, ética e fazer o melhor possível com os recursos que ele tem na execução do seu laudo pericial. Contudo se ele deixar de agir da forme correta ele vai responder na justiça pelos

Leia Mais »
Qual a importância da Prova Pericial
Pericia Judicial
Leonardo Leão

Qual a importância da Prova Pericial? Saiba Mais

Qual a importância da Prova Pericial e qual a sua relevância dentro de um processo judicial é o tema que iremos esclarecer no dia de hoje. Leia este artigo e descubra mais informações. Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, a Prova Pericial ampliou sua importância nos processos jurídicos. E para

Leia Mais »
Rolar para cima